O prefeito de Parnaíba, Mão Santa, após reunião com alguns vereadores e o procurador da saúde, George Pessoa, enviou à Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira 22), o projeto de lei que define em 30 horas semanais a carga-horária de trabalho dos enfermeiros, auxilares e técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, agentes comunitários de saúde, assistentes sociais, fonoaudiólogos, educadores físicos, nutricionistas,dentre outros, oficializando o que na prática já vem ocorrendo com a categoria no município, embora o Ministério da Saúde defina em 40 horas a referida carga horária.
De acordo ainda com o projeto, a jornada de trabalho dos cargos de médicos, dentistas, integrantes da administração pública direta e indireta municipal não excederá a 20 horas semanais, excetuando os casos de sua atuação profissional na urgência e emergência.
Na manhã de hoje, por volta de 11 horas da manhã, o procurador da Secretaria municipal de saúde, George Pessoa, acompanhado de vereadores da base, protocolou o projeto junto à Secretaria do Legislativo. Com isso, o prefeito Mão Santa anula a necessidade de votação do veto por ele apresentado a um projeto anterior, de autoria dos vereadores Ricardo Veras e Daniel Miranda, por ser inconstitucional, segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da assessoria jurídica da Casa, que entenderam não ser de competência dos vereadores legislarem sobre assuntos ligados a servidores públicos.
Texto/ Fotos: Bernardo Silva
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