Celebra-se esta quinta-feira, 3 de dezembro, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A data foi implementada em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e desde então que se luta pela inclusão das pessoas com limitações.
A deputada federal Iracema Portella (PP-PI) destaca que recentemente, foi promulgada a Lei 13.146, de 2015, uma legislação muito importante, que significa um grande avanço para a sociedade brasileira. O objetivo dessa lei é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a lei estabelece, em seu artigo 8º, que é “dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros”.
“Não há dúvidas de que a lei, de modo geral, e esse dispositivo, em particular, representam uma conquista expressiva para as pessoas que têm algum tipo de deficiência. É preciso assegurar, no dia a dia, o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência em várias áreas. No campo do trabalho, especificamente, é necessário oferecer as condições adequadas para que esses cidadãos possam exercer suas funções com acessibilidade e qualidade”, defendeu a deputada.
Para concluir, Iracema Portella reforça que não basta incluir essas pessoas no mercado de trabalho. É necessário ir além, com ações capazes de tornar o cotidiano delas mais fácil e confortável.
“Daí a importância dessa legislação, que deve ser objeto de divulgação maciça para que a sociedade brasileira compreenda que estamos diante de novos paradigmas, em que as barreiras, os preconceitos e as discriminações precisam ser derrubados para que todos possam exercer sua plena cidadania”, finalizou a deputada piauiense.
Assessoria de Imprensa
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